A Vereadora Arlete Mauriceia (PCdoB) tem mais uma proposituras atendida pelo Prefeito Robério, esta feita, a Indicação nº 91/2021, o referido documento foi enviado para o Legislativo e registrado em ata no dia 19 de outubro de 2021.
No documento a Vereadora Arlete no uso de suas atribuições legais, ouvindo o plenário, resolve indicar ao Sr. Prefeito Robério Rufino as “Providências legais e necessárias para o rateio das sobras dos recursos do Fundeb para os professores da rede municipal de Ipu”.
A Vereadora justifica que: (..) “A nova Lei nº 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o FUNDEB assegura que 70% (setenta por cento) dos recursos de tal fundo sejam dedicados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Considerando, pois, que a pandemia da COVID-19 obigou a instituição de aulas remotas, indiscutivelmente houve economia no pagamento de salários dos professores, diante da não ampliação de carga horária dos efetivos e a redução da contratação dos temporários. Assim os recursos do FUNDEB destinados para o pagamento de salários de professores que remanescerão ao final do ano de 2021 devem ser rateados entre os mesmos, como medida de justiça.” Afirmou a vereadora em seu documento.
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