Da Redação do Aconteceu Ipu
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27/08/2025) o projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecido como “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Origem e Contexto
A proposta começou a tramitar em 2022, mas ganhou força recentemente após o vídeo do influenciador Felca, que expôs casos de exploração infantil na internet e trouxe à tona o debate sobre a chamada “adultização” de crianças.
Medidas Previstas no Projeto
O texto obriga plataformas digitais a implementarem mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos inadequados e veda o “perfilamento” digital com fins de propaganda. Também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos erotizados envolvendo crianças e adolescentes.
Outro ponto relevante é a proibição das chamadas “caixinhas de recompensas” em jogos voltados ou acessíveis a menores, por funcionarem de forma semelhante a jogos de azar.
Penalidades e Fiscalização
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de proibição de funcionamento no país. Para garantir a aplicação, será criada uma estrutura estatal específica, ainda a ser regulamentada por lei.
Supervisão Parental e Segurança
O projeto exige recursos de supervisão parental, com ferramentas que permitam às famílias limitar o tempo de uso, monitorar atividades digitais e garantir maior privacidade às crianças e adolescentes. Também estabelece que plataformas devem criar formas mais eficazes de verificar a idade dos usuários.
Debate no Senado
A votação foi simbólica e contou com apoio da maioria, embora alguns senadores tenham registrado posição contrária por temerem riscos à liberdade de expressão. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que o objetivo é proteger os menores sem abrir espaço para censura.
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*** Informações com ➡ Conteúdo Jornal de Brasília
** Postagem: Virginia Aragão Soares
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