A Vereadora Arlete Mauriceia, ao usar a Tribuna Francisco Das Chagas Torres, sessão extraordinária ocorrida no final da manhã desta quarta-feira, 30 de março de 2022 agradeceu ao Prefeito Robério Rufino e parabenizar a todos os professores e servidores públicos pela conquista, onde foram agraciados com os Projetos de Lei de reajustes dos Professores, em 33,24%, e demais servidores, em 15%; hora votados e aprovados pela augusta Casa Legislativa de Ipu, Terra de Iracema.
A Vereadora Arlete destacou em seu pronunciamento a importância destes reajustes para a economia do Município.
Os Projetos de Reajustes são indicações da Vereadora Arlete, devidamente registrados em Ata e cobrados com muita insistência e incisivamente na Tribuna do Plenário.
Os Projetos de Lei votados e aprovados em síntese são:
** PROJETO DE LEI/2022 – Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, reajuste de servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo, fixa os subsídios dos Secretários Municipais e Adjuntos na forma que indica e dá outras providências. Em seu Art. 1ª – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores que recebem menos que 1 (um) salário mínimo vigente do país, equiparando-o ao salário mínimo conforme aumento estabelecido na Medica Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021. Em seu Parágrafo Único – Diz: De igual modo os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, comissionados ou contratados) que, percebem valor inferior ao salário mínimo, passando a receber R$ 1.212,00. Ainda em seu Art. 2º – Fica atualizado, a título de reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal dos servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo previsto pelo Governo Federal, no percentual de 15%.
PROJETO DE LEI/2022 – Altera a tabela vencimento constante do Anexo IV de que trata a Lei Municipal nº 256/2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público – e Lei 474/2020, para reajuste do Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ipu, na forma que indica e dá outros providências em R$ 3.845,63 para um jornada de 40 horas semanais, para o exercício de 2022. De igual modo, aqui incluídos os professores ativos, inativos e pensionistas, onde concede reajuste de 33,24%.
Detalhes
A Vereadora Arlete Mauriceia “votou contra” o Projeto de Lei 013/2022 que dispõe sobre o reajuste dos valores da tarifa de água e esgoto do SAAE, em 16,94%. Essa tarifa mínima, hoje em R$ 22,88, se encontra praticamente congelada há mais de 7 anos.
