Notícia desta segunda (22): STF decide que só a Corte pode autorizar buscas no Congresso Nacional.
Da Redação do Aconteceu Ipu STF Define Competência Exclusiva – O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 22, para fixar que somente a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. A decisão reforça a autonomia do Legislativo e restringe a atuação de juízes […]
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